Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 693/2024
28/02/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VIII, DA LEI MUNICIPAL N° 535/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PERTINENTE A TAXA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA TRFS, PREVISTO NO ART. 199 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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