Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1853,784,2026-08-26,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE JOÃO DE OLIVEIRA SEIXAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1852,783,2026-08-26,"DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1851,782,2026-08-26,"DISPÕE SOBRE MECANISMOS, MEDIDAS E PROJETOS PARA ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES AO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIAS DA CIDADE INTELIGENTE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1850,781,2026-08-26,"INSTITUI A EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1849,780,2026-08-26,"INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1845,779,2026-08-20,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 24 DE MARÇO DE 2023, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 6º, REESTRUTURANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA MEDIANTE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGOS EM COMISSÃO, E PARA ATRIBUIR AOS CARGOS RENOMEADOS O PADRÃO DE VENCIMENTO DAS-8, CONFORME TABELA 2 DO ANEXO I DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1840,778,2026-08-12,"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1836,777,2026-07-30,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS DE PROMOÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA, GASTRONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1804,775,2026-04-16,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL OSMAR NOGUEIRA DE QUEIROZ, NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1805,774,2026-04-16,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1803,773,2026-04-16,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 642, DE 22 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1802,772,2026-04-16,"DENOMINA OFICIALMENTE DE “PRAÇA MARIA SOARES GONÇALVES” (DONA NEDE), NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1796,771,2026-03-24,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ALTERA A TABELA SALARIAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1795,770,2026-03-24,"DENOMINA OFICIALMENTE DE FRANCISCO ALVES DA SILVA (NEGRINHO DA PEQUENA) A VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1792,769,2026-03-04,"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1791,768,2026-02-26,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1790,767,2026-02-26,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE – CMDPD, E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1789,766,2026-02-26,"INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, ESTRUTURANTES E OPERACIONAIS PARA A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA O CICLO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1788,765,2026-02-26,"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1745,764,2026-01-09,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS PARA O VALOR DE R$ 1.621,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ",2026,"LEI MUNICIPAL"