| 009 | 13/03/2023 | CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 008 | 09/03/2023 | DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL LOCALIZADO AS MARGENS DA CE-060, KM 50, NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE PROPRIEDADE DO SR. OBEDES SALES DE ALMEIDA, CPF: 056.110.593-68 E FRANCISCA OSCIMY FERNANDES BRASILEIRO SALES, INSCRITA NO RG N°568.690 SPSP/CE, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 007 | 03/03/2023 | ALTERA PARTE DO ART. 1° DO DECRETO N° 051/2022. | 2023 | DECRETO |
| 006 | 17/02/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS EXPEDIENTES DOS DIAS 20, 21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2023, ESTABELECE DIRETRIZES DURANTE AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 005 | 08/02/2023 | DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO ROCHA RAMOS, N° 41, BAIRRO DE SÃO BENEDITO, NESTE MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 004 | 31/01/2023 | ESTABELECE A ADEQUAÇÃO AO LIMITE PARA GASTOS COM PESSOAL NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 003 | 19/01/2023 | ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | DECRETO |
| 002 | 04/01/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXPRESSOS EM UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 001 | 04/01/2023 | INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 057 | 16/12/2022 | ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 | 2022 | DECRETO |
| 056 | 31/10/2022 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DESTINAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 055 | 20/10/2022 | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 2022 | DECRETO |
| 054 | 20/10/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 053 | 14/09/2022 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE NO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2022, DIA DA CULTURA EVANGÉLICA. | 2022 | DECRETO |
| 052 | 09/09/2022 | RETIFICA O DECRETO QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL DENOMINADO SITIO SÃO JOSÉ, RETIFICANDO-O PARA FAZENDA BOM JESUS, NESTE MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 051 | 02/09/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL DE UM TERRENO LOCALIZADO NO DISTRITO DE CANTA GALO, ACARAPE-CE, DE PROPRIEDADE DA HERDEIRA DA SRA. NAIR MAGALHÃES PINAGÉ, MATRICULA Nº 091 DO CARTÓRIO LOPES ROCHA, LOCALIZADO AS MARGENS DA CE-354 (RODOVIA BRUNILO JACÓ DE CASTRO E SILVA), COMPREENDENDO UMA ÁREA TOTAL DE 7.296,92 M², OU 0,72969 HECTARES, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 050 | 24/08/2022 | ALTERA O ART. 9° DO DECRETO N° 047, DE 25 DE JULHO DE 2022, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE GOVERNANÇA PÚBLICA. | 2022 | DECRETO |
| 049 | 10/08/2022 | DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO SÃO JORGE, NESTE MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 048 | 10/08/2022 | REGULAMENTA A AÇÃO SOCIAL E EVANGELISMO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2022. | 2022 | DECRETO |
| 047 | 25/07/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA, RISCO E COMPLIANCE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 2022 | DECRETO |
| 046 | 20/07/2022 | INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PRO-GRAMA AUXÍLIO BRASIL E NOMEIA MEMBROS. | 2022 | DECRETO |
| 045 | 11/07/2022 | INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 044 | 22/06/2022 | DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL DO DIA 24 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 043 | 21/06/2022 | TORNA SEM EFEITO A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 639/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022, TENDO EM VISTA QUE A REDAÇÃO PUBLICADA NÃO CONSTOU AS ALTERAÇÕES DO TEXTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DAS EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVA N° 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 042 | 14/06/2022 | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE NOS DIAS 16 E 17 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 041 | 30/05/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FMDCA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 040 | 26/04/2022 | DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 15 DE ABRIL DE 2022 PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 2022 E REGULAMENTA SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 039 | 12/04/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO EXPEDIENTE DO DIA 14 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 038 | 06/04/2022 | INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 037 | 22/03/2022 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO. | 2022 | DECRETO |
| 036 | 22/03/2022 | ESTABELECE NOVA FORMA ORGANIZACIONAL E DE NUMERAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDO NA PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS EXPEDIDOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 2022 | DECRETO |
| 004 | 25/02/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS EXPEDIENTES DOS DIAS 28 DE FEVEREIRO DE 2022 E 1º DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 003 | 06/01/2022 | DETERMINA O VALOR ATUALIZADO DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 002 | 06/01/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXPRESSOS EM UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 001 | 04/01/2022 | INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 031 | 30/12/2021 | ENCERRAM-SE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 030 | 26/12/2021 | REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DO ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 029 | 14/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE RECESSO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO FINAL DO ANO DE 2021 E COMEÇO DO ANO DE 2022. | 2021 | DECRETO |
| 028 | 27/10/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 027 | 14/10/2021 | REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 21, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 026 | 13/09/2021 | REGULAMENTA A SALA DO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 025 | 13/09/2021 | DECRETA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2021 COMO FERIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE EM RAZÃO DO DIA DA CULTURA EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 024 | 18/08/2021 | CONVOCA A 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2021 | DECRETO |
| 023 | 17/07/2021 | ESTABELECE NOVAS E NECESSÁRIAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL N° 34.149, DE 10 DE JULHO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 022 | 22/06/2021 | DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL DO DIA 24 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 021 | 08/06/2021 | MODIFICA O ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 020 | 02/06/2021 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E SUAS SECRETARIAS NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 19 | 05/05/2021 | HOMOLOGA-SE O RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO REGULAMENTADO PELO EDITAL N° 01/2012, DE 31 DE JUNHO DE 2012, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE OUVIDOR GERAL, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0000378-76.2013.8.06.0027, QUE TRAMITA NO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAPE. | 2021 | DECRETO |
| 018 | 29/04/2021 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA ESTABELECIMENTO DE PLANO DE AÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SIAFIC, DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL NO. 10.540/2020. | 2021 | DECRETO |
| 017 | 26/04/2021 | ESTABELECE NOVAS E NECESSÁRIAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL N° 34.043, DE 24 DE ABRIL DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 016 | 12/04/2021 | DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 015 | 30/03/2021 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE DURANTE A SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 014 | 24/03/2021 | DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 013 | 17/03/2021 | DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 012 | 15/03/2021 | ESTABELECE NOVAS E NECESSÁRIAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL N° 33.980, DE 12 MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 011 | 08/03/2021 | ESTABELECE NOVAS E NECESSÁRIAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 010 | 18/02/2021 | "DISPÕE SOBRE A POSTURA DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESA A SER ADOTADA PELO MUNICÍPIO DE ACARAPE" | 2021 | DECRETO |
| 009 | 18/02/2021 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS DE CONTROLE MAIS EFETIVAS PARA EVITAR O AUMENTO EXPONENCIAL DO AUMENTO DE CASOS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 2021 | DECRETO |
| 08 | 12/02/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS NO PERÍODO DE CARNAVAL, VISANDO EVITAR O AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ESTADO DO CEARÁ. | 2021 | DECRETO |
| 007 | 10/02/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 06/2018 QUE VERSA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRÁTICAS DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 006 | 22/01/2021 | INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 005 | 22/01/2021 | INSTITUI CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 004 | 22/01/2021 | ELEGE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA BANCÁRIA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 003 | 22/01/2021 | ALTERA OS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO MUNICIPAL N. 002/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 002 | 13/01/2021 | DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 04/01/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 38 | 17/12/2020 | "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 592/2020, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 382 DE 2008, DISCIPLINA AS ALÍQUOTAS E FAIXAS DE ISENÇÃO DA CIP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 37 | 11/12/2020 | DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE RECESSO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2020 | DECRETO |
| 36 | 18/11/2020 | DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL, A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 35 | 18/11/2020 | DECRETA PONTO FACULTAVIVO O EXPEDIENTE DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 34 | 28/10/2020 | ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, ORIENTAÇÕES E RESTRIÇÕES, COM MEDIDAS PROIBITIVAS DURANTE AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, VISANDO IMPOR REGRAS NECESSÁRIAS PARA A PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 32 | 01/10/2020 | REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 31 | 15/09/2020 | DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 18 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | DECRETO |
| 30 | 03/09/2020 | DISPÕE SOBRE O NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 27 | 14/08/2020 | DISPÕE SOBRE A RESCISÃO ANTECIPADA, A PEDIDO DO CONTRATADO FRANCISCO FÁBIO SALES DE ALMEIDA, DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO QUE MANTINHA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACARAPE. | 2020 | DECRETO |
| 25 | 14/08/2020 | DISPÕE SOBRE A RESCISÃO ANTECIPADA, A PEDIDO DO CONTRATADO FRANCISCO EDNALDO LOPES PEREIRA, DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO QUE MANTINHA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAPE. | 2020 | DECRETO |
| 24 | 14/08/2020 | DISPÕE SOBRE A RESCISÃO ANTECIPADA, A PEDIDO DO CONTRATADO JOSÉ CLAUSIANO DE LIMA, DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO QUE MANTINHA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DE ACARAPE . | 2020 | DECRETO |
| 23 | 14/08/2020 | DISPÕE SOBRE A RESCISÃO ANTECIPADA, A PEDIDO DO CONTRATADO MANOEL DE SOUSA LOURENCIO, DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO QUE MANTINHA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DE ACARAPE . | 2020 | DECRETO |
| 22 | 14/08/2020 | DISPÕE SOBRE A RESCISÃO ANTECIPADA, A PEDIDO DA CONTRATADA ODELIZA COSTA DE LIMA, DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO QUE MANTINHA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAPE. | 2020 | DECRETO |
| 21 | 14/08/2020 | DISPÕE SOBRE A RESCISÃO ANTECIPADA, A PEDIDO DA CONTRATADA KARINE DE CASTRO BESERRA, DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO QUE MANTINHA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAPE. | 2020 | DECRETO |
| 20 | 14/08/2020 | HOMOLOGA PARCIALMENTE O RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 18 | 14/08/2020 | DISPÕE SOBRE A RESCISÃO ANTECIPADA, A PEDIDO DA CONTRATADA SABRINA MAGALHÃES MARTINS DA SILVA, DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO QUE MANTINHA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAPE. | 2020 | DECRETO |
| 16 | 15/07/2020 | INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 15 | 23/06/2020 | TRANSFERE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 24 DE JUNHO DE 2020 PARA O DIA 26 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | DECRETO |
| 14 | 10/06/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DOS DIAS 11 E 12 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 13 | 20/04/2020 | DISPÕE ACERCA DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE - ACARAPEPREV. | 2020 | DECRETO |
| 12 | 18/04/2020 | Estabelece Medidas Sanitárias para funcionamento de serviços e atividades essenciais no âmbito do Município de Acarape, durante o período de situação de emergência decorrente da pandemia de COVID 19, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 11 | 14/04/2020 | EXCEPCIONA DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 15/04/2020, OS ORGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 10 | 13/04/2020 | Decreta Feriado Municipal, o dia 15 de Abril 2020, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 545 | 08/04/2020 | Decreto Legislativo 545/2020 08/04-2020 RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA, EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 09 | 06/04/2020 | "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | DECRETO |
| 08 | 06/04/2020 | Reconhece para fins do disposto no Art 65 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Acarape | 2020 | DECRETO |
| 07 | 03/04/2020 | Regulamenta a Lei Municipal nº 576/2020, que dispõe sobre a redução do valor da contribuição de iluminação publica CIP, de que trata a Lei Municipal nº 382/2008. | 2020 | DECRETO |
| 06 | 03/04/2020 | Prorroga o ponto facultativo no serviço publico Municipal estabelecido no Decreto nº 04/2020 de 20 de Março 2020, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 05 | 27/03/2020 | Prorroga as medidas adotadas nos Decretos nº 03/2020, de 20 de Março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo CORONAVÍRUS no Município de Acarape. | 2020 | DECRETO |
| 04 | 20/03/2020 | Decreta ponto facultativo o expediente dos dia 23, 24, 25, 26 e 27 de Março 2020, e dá outras providencias. | 2020 | DECRETO |
| 03 | 17/03/2020 | Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Municipio de Acarape e define outras medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus (COVID-19) | 2020 | DECRETO |
| 02 | 17/03/2020 | Decreta ponto facultativo os expedientes dos dia 19 e 20 de Março de 2020, e dá outras providencias. | 2020 | DECRETO |
| 01 | 20/02/2020 | Estabelece normas sobre a realização do Festival Levitas, edição 2020, proibição de vendas e consumo de bebidas alcoólicas, proibição de emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som e dá outras providencias. | 2020 | DECRETO |
| 15 | 21/10/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | DECRETO |
| 14 | 02/10/2019 | INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | DECRETO |
| 13 | 17/09/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 12 | 04/09/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 11 | 01/07/2019 | INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | DECRETO |
| 09 | 14/06/2019 | DECRETA PONTOS FACULTATIVOS OS EXPEDIENTES DOS DIAS 20 E 21 DE JUNHO DE 2019 E FERIADO MUNICIPAL O DIA 24 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 08 | 08/05/2019 | DISPÕE ACERCA DA REALOCAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | 2019 | DECRETO |
| 07 | 08/05/2019 | DISCIPLINA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 2019 | DECRETO |
| 06 | 08/05/2019 | DISPÕE SOBRE À RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ACARAPE/CE, CUJO OBJETO ERA A CONTRATAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | DECRETO |
| 05 | 08/05/2019 | DISPÕE SOBRE À ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO EDITAL DE 09/01/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 04 | 10/04/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 18 DE ABRIL DE 2019 E TRANSFERE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 15 PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 03 | 14/03/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 18 E 19 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 02 | 28/02/2019 | ESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL LEVITAS, EDIÇÃO 2019, PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 01 | 04/02/2019 | CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 2019 | DECRETO |
| 18 | 11/04/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE NAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | DECRETO |