| Grupo | Data | Descrição | Número/Exercício |
| ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR | 05/04/2019 | TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL CONVOCÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024, APROVADO PELA RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2019 | 001/2019 |
| www.acarape.ce.gov.brEmitido dia 07/05/2025 às 23:52:41 | |||