Credor: MONTEIRO E MONTERIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 4.544.623,00
Valor mensal: 0,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2023
Vigência: 28/02/2023
- 31/12/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIOINAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL.
