Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 697 registros

LEI MUNICIPAL: 712/2024 28/11/2024

28/11/2024

ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 710/2024 13/09/2024

13/09/2024

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 483/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 709/2024 13/09/2024

13/09/2024

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E REVOGA A LEI Nº 396 DE 24 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 708/2024 25/06/2024

25/06/2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 707/2024 12/06/2024

12/06/2024

DENOMINA DE AGLIBERTO DE OLIVEIRA SALES (DE OURO), A QUADRA DE AREIA DE VÔLEI E FUTEVÔLEI, SITUADA NA PRAÇA MARIA MIRES FERNANDES DE CASTRO.

LEI MUNICIPAL: 706/2024 29/05/2024

29/05/2024

REVOGA-SE O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 701/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024 E O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 517/2016, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

LEI MUNICIPAL: 705/2024 29/05/2024

29/05/2024

ALTERA O ART. 3° DAS LEIS MUNICIPAIS N° 700/2024 E 703/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 704/2024 29/05/2024

29/05/2024

INSTITUI O PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO”, COM OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 703/2024 09/05/2024

09/05/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 702/2024 09/05/2024

09/05/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COSAN), ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 701/2024 09/05/2024

09/05/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, FORMADOR PEDAGÓGICO E SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 700/2024 09/05/2024

09/05/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 699/2024 09/05/2024

09/05/2024

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 698/2024 26/04/2024

26/04/2024

DENOMINAR DE “PRAÇA JOSÉ ERIALDO MARQUES (ZÉ DA ISABEL)”, A LOCALIZADA NA RUA JOSÉ CRISTINO, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.

LEI MUNICIPAL: 697/2024 26/04/2024

26/04/2024

DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.

LEI MUNICIPAL: 696/2024 27/03/2024

27/03/2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 689/2024, ADICIONANDO O ART. 1° - A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 695/2024 21/03/2024

21/03/2024

DENOMINAR “PRAÇA MARIA MIRES FERNANDES DE CASTRO”, A LOCALIZADA NA RUA JOSÉ GUILHERME COSTA, NO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 694/2024 29/02/2024

29/02/2024

CRIA O REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – RILC NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AS NORMAS, DISPOSIÇÕES, PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES QUANTO A LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 693/2024 28/02/2024

28/02/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VIII, DA LEI MUNICIPAL N° 535/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PERTINENTE A TAXA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – TRFS, PREVISTO NO ART. 199 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 692/2024 30/01/2024

30/01/2024

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

LEI MUNICIPAL: 691/2024 30/01/2024

30/01/2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE MOTORISTA E AGENTE ADMINISTRATIVO MOTOCICLISTAS, DISCIPLINADO PELA LEI MUNICIPAL N° 661/2023, EM 4,62% (QUATRO VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO).

LEI MUNICIPAL: 690/2024 30/01/2024

30/01/2024

CONCEDE REAJUSTE, FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.

LEI MUNICIPAL: 689/2024 30/01/2024

30/01/2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE EM 3,62% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 688/2023 15/12/2023

15/12/2023

MAJORA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 687/2023 15/12/2023

15/12/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE REALIZAR CAMPANHA DE PREMIAÇÃO, ANUALMENTE, COM SORTEIO DE PRÊMIOS ENTRE OS CONTRIBUINTES DO IPTU ADIMPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 686/2023 15/12/2023

15/12/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE CONCEDER PREMIAÇÃO A EVENTOS ESPORTIVOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 685/2023 15/12/2023

15/12/2023

DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ AGOSTINHO MONTE BOMFIM (TIM), A SITUADA NO BAIRRO SÃO BENEDITO.

LEI MUNICIPAL: 684/2023 08/12/2023

08/12/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 683/2023 05/12/2023

05/12/2023

DENOMINA ARENINHA DOMINGOS EVARISTO DE CASTRO A SITUADA NA PRAÇA RICARDO FERREIRA DE CASTRO, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.

LEI MUNICIPAL: 682/2023 29/11/2023

29/11/2023

ALTERA O TEOR DO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N°248/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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