| Modalidade Número da Licitação |
Publicação Objeto |
Abertura Situação |
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PREGÃO 0311.11/2022 | PUBLICAÇÃO: 16/12/2022 / TIPO: MENOR PREÇO SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO QUENTINHA, SELF-SERVICE, LANCHE E COFFEE BREAK, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE | 29/12/2022
FECHADA | |
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PREGÃO 0510.03/2022 | PUBLICAÇÃO: 15/12/2022 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DESTINADOS AOS ALUNOS DAS REDES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE | 28/12/2022
FECHADA | |
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PREGÃO 0310.04/2022 | PUBLICAÇÃO: 14/12/2022 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE SOLUÇÃO MULTIPLATAFORMA INTEGRADA PARA LOCAÇÃO, HOSPEDAGEM EM NUVEM, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO DA SECRE [...] | 27/12/2022
REVOGADA | |
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TOMADA DE PREÇOS 0509.06/2022 | PUBLICAÇÃO: 28/09/2022 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DE ACARAPE/CE | 17/10/2022
REVOGADA | |
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PREGÃO 1608.04/2022 | PUBLICAÇÃO: 16/09/2022 / TIPO: MENOR PREÇO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAPE/CE | 03/10/2022
FECHADA | |
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PREGÃO 1008.03/2022 | PUBLICAÇÃO: 12/09/2022 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE ATRAVÉS DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO "PACTO PELA APRENDIZAGEM" | 23/09/2022
FECHADA | |
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TOMADA DE PREÇOS 2607.03/2022 | PUBLICAÇÃO: 05/09/2022 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DAS ESCOLAS DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE | 22/09/2022
FECHADA | |
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PREGÃO 0808.10/2022 | PUBLICAÇÃO: 05/09/2022 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE FOLHA DE PAGAMENTO, CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO DE INTERESSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE | 20/09/2022
FECHADA | |
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PREGÃO 0108.04/2022 | PUBLICAÇÃO: 01/09/2022 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS | 15/09/2022
FECHADA | |
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PREGÃO 2507.03/2022 | PUBLICAÇÃO: 31/08/2022 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MATERIAL DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS COZINHAS, REFEITÓRIOS E SETORES ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE | 14/09/2022
FECHADA | |
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PREGÃO 0308.04/2022 | PUBLICAÇÃO: 11/08/2022 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE DESTINADOS A DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, CONFORME PROPOSTAS N.º 11979.758000/1210-01 E N.º 11979.758000/1220-02 | 24/08/2022
FECHADA | |
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PREGÃO 0507.11/2022 | PUBLICAÇÃO: 14/07/2022 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ACARAPE/CE | 27/07/2022
FECHADA | |
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TOMADA DE PREÇOS 2706.06/2022 | PUBLICAÇÃO: 08/07/2022 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECONSTRUÇÃO DE PONTE, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ MOREIRA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE | 25/07/2022
FECHADA | |
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PREGÃO 1506.11/2022 | PUBLICAÇÃO: 06/07/2022 / TIPO: MENOR PREÇO SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AS SECRETARIAS DE SAÚDE E DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE | 19/07/2022
FECHADA | |
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PREGÃO 1306.11/2022 | PUBLICAÇÃO: 21/06/2022 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ACARAPE/CE. | 05/07/2022
REVOGADA |
| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | EVELINE ROCHELLE DE OLIVEIRA SILVA | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | 04/01/2021 | --- |  |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | FRANCISCO PAULO CABRAL DE SOUSA.. | MEMBRO DA COMISSAO DE LICITACAO | 04/01/2021 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | DANIEL FREITAS SILVA | MEMBRO DA COMISSAO DE LICITACAO | 04/01/2021 | --- | |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
