| Modalidade Número da Licitação |
Publicação Objeto |
Abertura Situação |
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PREGÃO 0303.11/2021 | PUBLICAÇÃO: 24/03/2021 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS | 08/04/2021
ABERTA | |
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PREGÃO 1603.04/2021 | PUBLICAÇÃO: 18/03/2021 / TIPO: MENOR PREÇO SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DE USO MEDICINAL EM RECIPIENTES CILINDRICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAPE/CE. | 01/04/2021
ABERTA | |
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TOMADA DE PREÇOS 08.005/2020 | PUBLICAÇÃO: 01/09/2020 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE, CONFORME O MAPP 4754, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. | 17/09/2020
ABERTA | |
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CONVITE 03.002/2020 | PUBLICAÇÃO: 01/06/2020 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE PRÉDIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (COVID-19) DO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE. | 09/06/2020
FECHADA |
| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | EVELINE ROCHELLE DE OLIVEIRA SILVA | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | 04/01/2021 | --- |  |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | FRANCISCO PAULO CABRAL DE SOUSA.. | MEMBRO DA COMISSAO DE LICITACAO | 04/01/2021 | --- | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | DANIEL FREITAS SILVA | MEMBRO DA COMISSAO DE LICITACAO | 04/01/2021 | --- | |
| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE ACARAPE | RUA JOSE GUILHERME COSTA, nº sn CENTRO | SEGUNDA A SEXTA: 09:00H AS 12:00H DE 13:00H AS 16:00H | (85) 9976-3803 | licitacoesacarape@gmail.com |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
