PROCURADORIA GERAL

Amparo: NOMEAÇÃO: 013/2025

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 23.555.170/0001-38

Telefone(s): (85) 9.9943-4070

E-MAIL: procuradoriapma2021@gmail.com

Horário: SEGUNDA A SEXTA - 08:00HS AS 14:00HS

Endereço: RUA JOSÉ GUILHERME COSTA, Nº 100 - CENTRO - CEP: 62.785-000
PAÇO MUNICIPAL

Atribuições da Secretaria

AUXILIAR O PREFEITO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO;

EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO;

PRESTAR ASSESSORAMENTO JURIDICO AOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO;

Nome	Data início	Data fim	Mais
MARIA ELIEUDA QUEIROZ MAIA	01/06/2021	31/12/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001/2026-PGM - DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 002/2026 - NAT/SEMAFI, CASSOU O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO N° 1062/2026.

TERMO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026 - PGM.

TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001/2026- PGM.

PGM ACARAPE