Data do decreto: 12/12/2025
Descrição: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 (POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS) E A LEI MUNICIPAL Nº 662/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
