Data do decreto: 25/06/2026
Descrição: DEFINE A COMPETÊNCIA, AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
