Data do decreto: 17/09/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE À REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS REDESIM; REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E A LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 26 DE AGOSTO DE 2026; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
