Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 030/2021
Informações do decreto
Data do decreto: 26/12/2021
Descrição: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DO ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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