Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/10/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DESTINAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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