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Leis, atos e normativos legais

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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DECRETO: 18/2013 11/04/2013

11/04/2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE NAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 008/1989 02/03/1989

02/03/1989

CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXTENSIVO AOS SENHORES PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES.

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