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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 682/2023

29/11/2023

ALTERA O TEOR DO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N°248/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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