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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 582/2020

28/05/2020

“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ANTISSÉPTICOS OU SIMILARES COMO COMPLEMENTO NA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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