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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 583/2020

28/05/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE A ATUAL EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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