Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 744/2025
11/09/2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PCCRPM DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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