Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 745/2025

25/09/2025

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 362/07, QUE CRIA O “DIA DA CULTURA EVANGÉLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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