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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 777/2026

30/07/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS DE PROMOÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA, GASTRONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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