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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 784/2026

26/08/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE JOÃO DE OLIVEIRA SEIXAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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