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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 507/2016

16/02/2016

ALTERA A LEI Nº 377, DE 10 DE ABRIL DE 2008 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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