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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 165/1997

20/05/1997

AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER COTAS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIPLÊNCIA DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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