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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 168/1997

10/06/1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 11 (ONZE) VAGAS DE GARÍ PARA A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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