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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 649/2022

27/10/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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