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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 02.031/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 01/06/2020
Data da divulgação do extrato: 01/06/2020
Data da ratificação: 01/06/2020
Data da divulgação da ratificação: 01/06/2020
Valor estimado: R$ 149.400,00 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA FURGÃO, TIPO UTI, PARA USO 24 HORAS, DESTINADA A ATENDER EMERGENCIALMENTE AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - COVID 19
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a empresa: XM LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o no 06.974.198/0001-90, sediada na Rua Luiza Miranda Coelho, 291 - Luciano Cavalcante - Fortaleza-Ce, por ter esta empresa apresentado a proposta de preços, com o menor valor, tendo em vista as pesquisas de preços anexas a este Processo Administrativo, comprovando que os serviços serão efetivados considerando o menor preço do mercado. Vê-se, pois, que a administração contratará os serviços com aquela empresa que ofereceu a proposta mais vantajosa para a administração, observada através das pesquisas de mercado, com habilitação jurídica compatível com o objeto da dispensa, regularidade fiscal e trabalhista atualizadas, conforme os ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração, razão pela qual a justificativa do preço é requisito indispensável à formalização de processos desta natureza, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações. Em sendo assim, imperativo ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os valores praticados no mercado, conforme cotações de preços em anexo, parte integrante deste, independentemente de transcrição.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento a Lei Federal no 13.979/2020 (Artigos 40 ao 40- I), que possibilita a dispensa nos casos de emergência ou de calamidade pública, em especial para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, bem como o Estado de Emergência instituído pelo Estado do Ceará e o Decreto Municipal nº 003/2020, de 17 de março de 2020, respectivamente, o presente processo será instruído com base no Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/05/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JANAINA SOUZA RODRIGUES
Responsável pela Informação JANAINA SOUZA RODRIGUES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico BRUNA DE SOUSA NOGUEIRA
Responsável pela Ratificação NATHALIE COSTA MILHOME
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VIVIANE BESERRA HOLANDA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
XM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 06.974.198/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
CERT. DIVUL. DO EXTRATO CONTRATUAL PDF 1KB
EXTR. DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA PDF 1KB
RATIFICAÇÃO PDF 1KB
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PDF 1KB
AUTUAÇÃO PDF 1KB
AUTORIZAÇÃO PDF 1KB
CAPA PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
01/06/2020 CONTRATO ORIGINAL 02.031/2020.01 2020 XM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 149.400,00 01/06/2020
01/12/2020

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