Data da portaria: 18/01/2024
                    
                                                                         Agente: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES
                        
                                                     Cargo: AGENTE TRIBUTÁRIO
                        
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
                    
                                            
                         DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.