SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, BEM COMO, NOS DEMAIS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE. REFERENTE AO MÊS DE DEZ/2023