ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE ACARAPE, PASSANDO A VINCULAÇÃO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 640.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 163/97, 226/01 E 244/01 E CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI E APROVA O SISTEMA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SAD, PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O PERÍODO 2000-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ACARAPE.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAPE.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE 684.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA E RENUMERAÇÃO (PCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS. DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PLANO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DISCIPLINA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E ESTABELECE O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS.
APROVA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 163/97 E 226/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PASSA A VIGORAR OS NOVOS VALORES, COM BASE NA TABELA: TIPO DE VEÍCULO.
DECLARA CRIADA A COMISSÃO PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA NO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE O USO DE OCUPAÇÃO DE SOLO NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS LIMITES DA ZONA URBANA DA CIDADE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
